LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOSSeção II - Dos danos à qualidade ambiental
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 672
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/1994.
Art. 672. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou à restrição de benefícios e incentivos fiscais
(Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14,
caput,
inciso II)
.
Parágrafo único. O ato declaratório da perda ou da restrição é atribuição da autoridade administrativa que concedeu os benefícios ou os incentivos, em cumprimento a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
(Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º)
(Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14,
caput,
inciso II)
.
Parágrafo único. O ato declaratório da perda ou da restrição é atribuição da autoridade administrativa que concedeu os benefícios ou os incentivos, em cumprimento a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
(Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13984.000310/91-13CARF, Não Informado, julgado em 21/02/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.