LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOSSeção I - Da mora contumaz no pagamento de salários
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 671
Art. 671. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem
(Decreto-Lei nº
368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º,
caput
)
.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mora contumaz o atraso ou a sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento
(Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 2º, § 1º).
§ 2º A decisão que concluir pela mora contumaz, apurada na forma prevista na legislação específica, será comunicada às autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministro de Estado do Trabalho.
(Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 3º, § 2º)
(Decreto-Lei nº
368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º,
caput
)
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§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mora contumaz o atraso ou a sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento
(Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 2º, § 1º).
§ 2º A decisão que concluir pela mora contumaz, apurada na forma prevista na legislação específica, será comunicada às autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministro de Estado do Trabalho.
(Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 3º, § 2º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.