Art. 293 - A remessa necessária, a que se refere o artigo 496 do CPC, será processada como a apelação, no que couber. .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XIX - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art293