TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 1
Art. 1º - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.
Art. 2
Art. 2º - Compõe-se o Tribunal de 30 (trinta) desembargadores, nomeados na forma da Constituição e das leis, tendo como órgãos julgadores:1
a) - Tribunal Pleno;
b) - Conselho da Magistratura;
c) - 1º Grupo de Câmaras Cív…
Art. 3
Art. 3º - Ao Tribunal e aos seus órgãos julgadores cabe o tratamento de Egrégio e a seus membros o de Excelência.
Art. 4
Art. 4º - O Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Vice-Corregedor serão eleitos bienalmente.
Art. 5
Art. 5º - O Tribunal Pleno se constitui de todos os Desembargadores, só podendo ocorrer deliberações com a presença mínima de dois terços (2/3) de seus membros efetivos;2
§1º Com exceção dos julgamentos das ações e incid…
Art. 6
Art. 6º - O Conselho da Magistratura será constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça, bem como de dois (2) Desembargadores e seus respectivos suplentes, eleitos bienalmente. (NR)…
Art. 7
Art. 7º - As Câmaras Reunidas serão constituídas pelos Desembargadores das Câmaras Isoladas que as integram, além do seu Presidente:5
I. O Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas é composto pelos Desembargadores que in…
Art. 8
Art. 8º - Na composição do Tribunal, quatro quintos dos lugares serão preenchidos por promoção dentre os Juízes de Direito de Entrância Especial e um quinto por membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de…
Art. 9
Art. 9º - O expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ressalvado o Plantão Judiciário, será realizado de 12 (doze) às 19 (dezenove) horas, podendo ser prorrogado a critério da Administração.
…
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA, DA VICE-PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA-
Art. 10
Art. 10 – O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros. Três outros exercerão as funções de Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Vice-Corregedor, respectivamente, com mandato de dois anos.
§1º – O …
Art. 11
Art. 11 - O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, o Vice- Corregedor e os demais membros do Conselho da Magistratura tomarão posse em sessão especial e solene na última sessão do mês de dezembro, …
Art. 12
Art. 12. Os empossados e os demais referendados entrarão em exercício das respectivas funções no dia da realização da sessão de que trata o artigo anterior.11
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO, DO COMPROMISSO E DA POSSE
Art. 13
Art. 13 - Com exceção da hipótese prevista no Art. 94 da Constituição Federal, os Desembargadores serão nomeados por promoção dos juízes de Direito de Entrância Especial, alternadamente, por antigüidade e por merecimento…
Art. 14
Art. 14 - O preenchimento das vagas do quinto constitucional será feito a partir da lista sêxtupla, constante do artigo oitavo (8º), transformada em lista tríplice, na forma dos artigos que se seguem. Sendo ímpar o númer…
Art. 15
Art. 15 - Na composição da lista tríplice, para compor o quinto constitucional, cada Desembargador votará em três nomes da lista sêxtupla, sendo incluídos os candidatos que alcançarem metade e mais um, pelo menos, dos vo…
Art. 16
Art. 16 - Não poderão votar na organização das listas os Desembargadores, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, dos candidatos, ou que estiverem em licença para tratamento de saúde, salvo se houver, a ped…
Art. 17
Art. 17 - Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte (20) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Parágrafo único - O novo Desemba…
Art. 18
Art. 18 - A escolha dos membros do Tribunal Regional Eleitoral far-se-á por escrutínio secreto, na primeira sessão do Tribunal Pleno, após o recebimento da comunicação da vaga.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA MATRÍCULA
Art. 19
Art. 19 - Os membros do Tribunal gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, asseguradas no artigo 95 da Constituição Federal.
Art. 20
Art. 20 - Os Desembargadores poderão ser removidos a pedido, com aprovação do plenário do Tribunal, para outra Câmara, no caso de vaga ou mediante permuta, desde que observada a composição mínima de 04 (quatro) membros, …
Art. 21
Art. 21 - Os Desembargadores serão processados e julgados nos crimes comuns e nos de responsabilidade pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na forma estabelecida no artigo 105-I, letra “a” da Constituição Federal.
Art. 22
Art. 22 - Salvo os casos de condenação criminal, o Desembargador que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes.
Art. 23
Art. 23 - A matrícula do Desembargador far-se-á na Secretaria do Tribunal, em livro próprio, à vista dos elementos de que esta dispuser e dos que lhe forem ministrados pelo Desembargador.
Parágrafo único - A matrícula me…
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Art. 24
Art. 24 - O Presidente do Tribunal será substituído pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor- Geral da Justiça ou pelo Desembargador mais antigo, nessa ordem..
Art. 25
Art. 25 - O Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, nos seus impedimentos, licenças e férias, serão substituídos, acumulando-se os cargos:
I - O Vice-Presidente, pelo Corregedor;
II - O Corregedor, pelo Vice-Cor…
Art. 26
Art. 26 – O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, ao término dos seus mandatos, passarão a integrar as Câmaras pertencentes aos seus sucessores, segundo o critério de antiguidade, atendida ainda …
Art. 27
Art. 27. Em caso de afastamento do Desembargador por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderão ser convocados juízes da primeira instância em substituição, dentre os que figurem nos 2/5 (dois quintos) da lista de antigu…
Art. 28
Art. 28 - O Magistrado que for convocado para substituir o Desembargador por período superior a trinta (30) dias perceberá a diferença de vencimentos correspondente ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e trans…
Art. 29
Art. 29 - No pedido de licença para tratamento de saúde, o Desembargador indicará o dia de seu afastamento. E, salvo contra-indicação médica, o licenciado poderá proferir decisões em processos em que, antes da licença, h…
Art. 30
Art. 30 - Nos feitos cíveis, para a composição de quórum nos casos de ausência, impedimento, suspeição ou prosseguimento do julgamento na hipótese prevista no art. 942, do CPC, atuará outro Desembargador, de preferência …
Art. 30-A
Art. 30-A - Nos feitos criminais, para a composição de quórum nos casos de ausência, impedimento ou suspeição, o Desembargador será substituído por outro, mediante sorteio público na forma regulamentar.
Parágrafo único -…
Art. 31
Art. 31 - A convocação de Juiz de 1º grau somente se fará para completar, como vogal, o quorum de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal não for possível a substituição na forma prev…
Art. 32
Art. 32 - Os Desembargadores gozarão férias, na forma do artigo 139 da Lei de Organização Judiciária.
Art. 33
Art. 33 - Não poderão gozar férias simultaneamente:
a) - o Presidente e o Vice-Presidente;
b) - o Vice-Presidente e o Corregedor;
c) mais de três Desembargadores da mesma Câmara, no mesmo período.
Art. 34
Art. 34 - Os Desembargadores terão direito à licença, nos mesmos casos e pela forma que os funcionários públicos em geral.
Art. 35
Art. 35. (REVOGADO) (REVOGADO)
revogado
Art. 36
Art. 36. Quando o afastamento for por período igual ou superior a 03 (três) dias, não se fará a distribuição de habeas corpus, mandados de segurança e dos feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamarem…
Art. 36-A
Art. 36-A. Em caso de vaga, deliberando o Tribunal Pleno pela não convocação de Desembargador substituto, os feitos serão redistribuídos aos demais membros do órgão julgador prevento. Nos casos de revisão, o processo pas…
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO VI - DOS DEVERES, DAS SUSPEIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 37
Art. 37 - São deveres dos Desembargadores:
I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder, injustificadamente, os prazos fixados em lei;…
Art. 38
Art. 38 - É vedado ao Desembargador:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
II - receber, a qualquer título e sob qualquer …
Art. 39
Art. 39 - O Desembargador deve dar-se por suspeito ou impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, nos casos dos artigos 134 a 136 do C.P.C., e dos artigos 252 e seguintes do C.P.P.
§ 1º - Nas…
Art. 40
Art. 40 - A suspeição será restrita aos casos enumerados e sempre motivada, salvo o caso do parágrafo segundo do artigo anterior.
Art. 41
Art. 41 - Não poderão ter assento na mesma Câmara cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno ou das Câmaras …
Art. 42
Art. 42 - Não poderão requerer, nem funcionar como advogado, os que forem cônjuges, parentes ou afins dos Desembargadores, nos graus indicados.
§ 1º - Fica o Desembargador impedido, se a intervenção do advogado se der em…
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA ANTIGÜIDADE
Art. 43
Art. 43 - Regular-se-á a antigüidade dos Desembargadores :
a) - pela data em que iniciou o exercício;
b) - pela nomeação, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;
c) - pela ordem de apreciação dos processos em…
Art. 43-A
Art. 43-A: Para fins deste Regimento Interno, considera-se a ordem de antiguidade do Desembargador mais antigo para o mais novo.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO VIII - DOS VENCIMENTOS
Art. 44
Art. 44 - Os vencimentos dos Desembargadores obedecerão aos limites previstos na Constituição Federal, e serão atualizados no mesmo nível de reajuste determinado para os Deputados Estaduais. São irredutíveis, sujeitos, e…
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO IX - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL
Art. 45
Art. 45 - O Presidente do Tribunal, em casos de alteração da ordem pública, surto epidêmico ou em outros que tornem aconselhável a medida, pode determinar o fechamento do Tribunal de Justiça, edifícios anexos, ou qualque…
Art. 46
Art. 46 - São feriados forenses:
a) - os sábados, domingos e os dias de quinta-feira e sexta-feira da Semana Santa;
b) - os dias de segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas.
c) - os dias de festas nacio…
TÍTULO II - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL
Art. 47
Art. 47 - Integram os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Subsecretaria Geral, a Assessoria de Gestão, a Assessoria de Gestão de Processos Judiciais, a Assessoria Juríd…
Art. 48
Art. 48 – A Secretaria-Geral é chefiada pelo Secretário-Geral, cuja nomeação recairá preferencialmente sobre Magistrados, e as demais pelos respectivos Secretários.
§ 1º - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça é dire…
TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
Art. 49
Art. 49 – Ao Tribunal Pleno compete, privativamente:
I - eleger seu Presidente e os demais titulares de sua direção, referendar o Ouvidor Judiciário e o Vice-Ouvidor, o Supervisor dos Juizados Especiais, o Supervisor das…
Art. 50
Art. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar:
a) - o Vice-Governador e os Deputados Estaduais nos crimes comuns;
b) - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça, os membros do Ministério…
Art. 51
Art. 51 - É de competência exclusiva do Tribunal Pleno expedir atos normativos, observadas as seguintes nomenclaturas:
I - Em matéria regimental:
a) - EMENDA REGIMENTAL - ato específico para emendar este Regimento Intern…
TÍTULO II - DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Art. 52
Art. 52 - Às Câmaras Cíveis Reunidas, compete:
I - processar e julgar: ; REVOGADO
b) - as ações rescisórias de seus acórdãos; o Primeiro Grupo, as ações rescisórias da Terceira e Quarta Isoladas; e o Segundo Grupo, as aç…
TÍTULO III - DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Art. 53
Art. 53 - Às Câmaras Criminais Reunidas, compete:
I - processar e julgar:
a) - os pedidos de revisão criminal;
b) - os recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;
c) - os …
TÍTULO IV - DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
Art. 54
Art. 54 - Às Câmaras Cíveis Isoladas, compete:
I - processar e julgar:
a) - as habilitações, nas causas sujeitas ao seu julgamento;
b) - a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;
c) …
TÍTULO V - DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
Art. 55
Art. 55 - Às Câmaras Criminais Isoladas, compete:
I - processar e julgar:
a) - os pedidos de HABEAS CORPUS, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeira instância, inclusive quan…
TÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 56
Art. 56 - O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina da primeira instância, compõe-se dos seguintes membros:
a) - Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá;
b) - Vice-Presidente;
c) - Corregedor-Geral da Ju…
Art. 57
Art. 57 - Ao Conselho da Magistratura, compete:
I - julgar:
a) - os recursos das decisões de seu Presidente;
b) - os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo Corregedor-Geral da Justiça;
c) - os re…
Art. 57-A
Art. 57 - A - As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, exceto quando contrariarem súmula do Tribunal ou de Trib…
TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR
CAPÍTULO I - DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Art. 58
Art. 58 – Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de chefe da Magistratura do Estado, compete:
I - representar o Tribunal de Justiça;
I…
TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR
CAPÍTULO II - DO VICE-PRESIDENTE
Art. 59
Art. 59 - Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, compete:
I - presidir os GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS e as CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, cabendo-lhe voto, em caso de empate, no julgamento;
II - fiscalizar a publi…
TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR
CAPÍTULO III - DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DO VICE-CORREGEDOR E DAS CORREIÇÕES
Art. 60
Art. 60 - Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
I - funcionar como membro do Conselho da Magistratura;
II - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça ou modificá-lo, em ambos os casos com aprovação …
Art. 61
Art. 61 - A instalação e o encerramento das Correições Gerais em cada Comarca realizar-se-ão em duas audiências públicas: a primeira, para o recebimento de títulos, autos, livros e reclamações, e a segunda, para leitura …
Art. 62
Art. 62 - As cotas e os despachos do Corregedor serão lançados nos autos, livros e papéis sujeitos à correição e os provimentos em avulso.
§ 1º - As cotas servirão como simples advertência para emendas ou remissões; os d…
Art. 63
Art. 63 - O Corregedor não pode tomar conhecimento de processo preparado para ser submetido ao Tribunal do Júri.
Art. 64
Art. 64 - O Corregedor, tão logo encerrada a correição na Comarca, remeterá cópia dos provimentos às autoridades e aos serventuários e funcionários a quem interesse o conhecimento ou couber cumpri-los.
Art. 65
Art. 65 - Finda a correição numa Comarca, o Corregedor fará ao Conselho da Magistratura relatório circunstanciado dos processos de responsabilidade que instaurou ou mandou instaurar, das penas disciplinares que aplicou e…
Art. 66
Art. 66 - O Corregedor apresentará ao Tribunal, anualmente, até quinze (15) de fevereiro, relatório circunstanciado dos serviços do ano anterior.
Art. 66-A
Art. 66-A – Compete ao Vice-Corregedor, cumulativamente com suas funções ordinárias, substituir o Corregedor-Geral da Justiça, nas suas faltas ocasionais, férias, licenças, impedimentos e, ainda, na hipótese do art. 56, …
TÍTULO VII - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL E DO VICE-CORREGEDOR
CAPÍTULO IV - DA CORREIÇÃO PARCIAL
Art. 67
Art. 67 - O pedido de correição parcial deverá ser apresentado ao Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, que poderá:
a) - deferir, liminarmente, a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração …
Art. 68
Art. 68 - A decisão que conceder ou negar medida liminar é irrecorrível, devendo ser reapreciada somente no julgamento do mérito da correição parcial, quando, então, poderá ser mantida ou reformada.
Art. 69
Art. 69 - Julgada a correição, far-se-á imediata comunicação do juiz, sem prejuízo da posterior remessa da íntegra da decisão.
Art. 70
Art. 70 - Quando for deferido o pedido e envolver matéria disciplinar, os autos serão encaminhados ao Conselho da Magistratura.
Art. 71
Art. 71 - Da decisão final proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, caberá recurso, dentro de cinco (05) dias, para o Conselho da Magistratura e da decisão deste, em igual prazo, para o Tribunal Pleno (Organização Jud…
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
Art. 71-A
Art. 71-A. O Ouvidor e o Vice-Ouvidor Judiciário, o Supervisor dos Juizados Especiais, o Supervisor das Varas Criminais, o Supervisor das Varas Cíveis, o Supervisor das Varas da Infância e da Juventude, o Supervisor do N…
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
CAPÍTULO I - DO OUVIDOR
Art. 71-B
Art. 71-B. À Ouvidoria Judiciária compete atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões apontados como ilegais, cometidos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Parágrafo único…
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
CAPÍTULO II - DO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Art. 71-C
Art. 71-C. A Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública será exercida por 1 (um) Desembargador e a respectiva Coordenadoria será dirigida por 2 (dois) Juízes de Direito vitalícios que titula…
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
CAPÍTULO III - DO SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS
Art. 71-D
Art. 71-D. A Supervisão das Varas Criminais será exercida por 1 (um) Desembargador e a respectiva Coordenadoria será dirigida por 2 (dois) Juízes de Direito vitalícios que titularizem reconhecida experiência na área, os …
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
CAPÍTULO IV - DO SUPERVISOR DAS VARAS CÍVEIS
Art. 71-E
Art. 71-E. A Supervisão das Varas Cíveis será exercida por 1 (um) Desembargador e a respectiva Coordenadoria será dirigida por 2 (dois) Juízes de Direito vitalícios que titularizem reconhecida experiência na área, os qua…
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
CAPÍTULO V - DO SUPERVISOR DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Art. 71-F
Art. 71-F. A Supervisão das Varas da Infância e da Juventude será exercida por 1 (um) Desembargador e a respectiva Coordenadoria será dirigida por 2 (dois) Juízes de Direito vitalícios que titularizem reconhecida experiê…
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
CAPÍTULO VI - DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA
Art. 71-G
Art. 71-G. Integra a estrutura do Tribunal de Justiça a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), tendo com principal objetivo a preparação, o aperfeiçoamento e a especialização de magistrados e servidor…
TÍTULO VIII - DO OUVIDOR, DOS SUPERVISORES, DO DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA, DO SUPERVISOR DO NUPEMEC E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
CAPÍTULO VII - DOS JUÍZES COORDENADORES
Art. 71-H
Art. 71-H. Os Juízes Coordenadores mencionados neste título serão indicados pelos Supervisores e referendados pelo Pleno, desde que sejam vitalícios e titularizem reconhecida experiência na respectiva área de atuação.
§1…
TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO I - DO RELATOR
Art. 72
Art. 72 - O Relator será escolhido mediante sorteio, salvo:
I - No Tribunal Pleno:
a) - nos processos por crimes comuns e funcionais, em que será designado pelo Presidente (Cód. Pr. Penal, art. 556);
b) - nas exceções de…
Art. 73
Art. 73 - Não poderão servir como Relator:
I - o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, salvo nos processos em que estiverem vinculados pelo VISTO e nos de competência do Conselho da Magistratura;
II - nas a…
Art. 74
Art. 74 - Compete ao Relator:
I - requisitar os autos originários dos processos que subirem ao Tribunal em traslado ou certidão (CPP, art. 625, 2º);
II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e fazer executar…
Art. 75
Art. 75 - As conclusões e passagens de autos serão publicadas no Diário da Justiça, e a entrega dos autos aos Desembargadores será feita, mediante livro de carga, numerado e rubricado pelo Vice-Presidente do Tribunal.
Art. 76
Art. 76 - Em matéria cível, recebendo o recurso, o Relator depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório e pedido de dia para julgamento, à Secretaria.
Parágrafo único - Não sendo caso de revisão, com o relató…
Art. 76-A
Art. 76-A. Em matéria criminal, o Relator fará a exposição sucinta da matéria e, quando cabível, remeterá os autos ao revisor;
Parágrafo único. Não sendo caso de revisão, com o relatório, pedirá dia para julgamento.
TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO II - DO RELATÓRIO
Art. 77
Art. 77 - O relatório será oferecido em peça escrita, devendo conter exposição sucinta da matéria controvertida e da que, de ofício, possa vir a ser objeto de julgamento.
Art. 78
Art. 78 - O relatório poderá ser oferecido oralmente, por ocasião do julgamento:
a) - nos embargos de declaração e nos agravos regimentais;
b) - nos habeas corpus, nos recursos em sentido escrito e nas apelações interpos…
TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO III - DO REVISOR
Art. 79
Art. 79 - Haverá revisão nos seguintes processos: REVOGADO
II - nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos a que a lei comine pena de reclusão;
III - nas representações criminais;
IV - nas revisões c…
Art. 80
Art. 80 - Será revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antigüidade, e quando o Relator for o mais novo dos Desembargadores será Revisor o mais antigo no Tribunal Pleno ou nas Câmaras.
§ 1…
Art. 81
Art. 81 - As dúvidas suscitadas sobre a competência de Desembargador para servir como Revisor serão resolvidas pelo órgão competente para julgar o feito.
TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO IV - DO VISTO E SEUS EFEITOS
Art. 82
Art. 82 - Salvo motivo de força maior, participará sempre do julgamento o Desembargador que tiver aposto o seu visto no processo.
TÍTULO I - DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS
Art. 83
Art. 83 - A primeira nomeação para a Magistratura será feita para o cargo de Juiz Substituto, salvo quanto à hipótese prevista no art. 94, da Constituição Federal.
Art. 84
Art. 84 - A inscrição para provimento do cargo de Juiz Substituto será aberta, havendo vagas a serem preenchidas, mediante iniciativa do Presidente.
Art. 85
Art. 85 - A inscrição será aberta pelo prazo de trinta (30) dias e será anunciada por Edital, no Diário da Justiça.
Art. 86
Art. 86. Os requerimentos serão instruídos com as seguintes provas:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 25 e máxima de 50 (cinqüenta) anos.
III - ser bacharel em direito;
IV - ter, dentro do qüinqüênio anterior,…
Art. 87
Art. 87 - O concurso, de títulos e provas, será realizado por Comissão constituída de cinco (05) membros, sendo três (03) Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura, por um (01) Desembargador indicado pelo T…
Art. 88
Art. 88 - São impedidos de funcionar no concurso parentes dos candidatos até o terceiro grau, consangüíneos ou afins.
Art. 89
Art. 89 - O Concurso terá o prazo de validade de dois (02) anos.
TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO
CAPÍTULO I - DA PROMOÇÃO
Art. 90
Art. 90 - A promoção de Juízes de Direito far-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, e, no segundo caso, dependerá de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça nos ditames do artigo 93, inciso I…
Art. 91
Art. 91 - Em se tratando de antigüidade, o Tribunal resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o mais antigo, e, se este for recusado, por dois terços (2/3) dos Desembargadores, repetir-se-á a votação em relação ao…
Art. 92
Art. 92 - São necessários os seguintes estágios:
I - de dois (02) anos de efetivo exercício no cargo, para promoção de Juiz Substituto; REVOGADO
Art. 93
Art. 93 - No caso de empate quanto à antiguidade, observada a regra do artigo 3º da Lei Complementar nº 775, de 05 de abril de 2014, a escolha recairá no que tiver mais de tempo de serviço no quadro da Magistratura e, se…
Art. 94
Art. 94 - É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (Constituição Federal. art. 93, II, letra “a”).
Art. 95
Art. 95 - É permitido ao Juiz promovido recusar a promoção, salvo aos Juízes Substitutos.
TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO
CAPÍTULO II - DAS REMOÇÕES E DAS PERMUTAS
Art. 96
Art. 96 - O Juiz de Direito será removido:
a) - a pedido;
b) - compulsoriamente, por conveniência da Justiça;
c) - por permuta.
§ 1º - O requerimento de permuta será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça que d…
Art. 97
Art. 97 - A remoção a pedido será permitida para todas as Comarcas integrantes da entrância única, observadas, além das regras constantes no Código de Organização Judiciária, as seguintes disposições:
a) - O pedido dever…
Art. 98
Art. 98 - A remoção do Juiz, por conveniência da Justiça, dar-se-á quando a sua permanência na Comarca for prejudicial ao interesse público.
Parágrafo único - Observar-se-á, quanto ao procedimento, o disposto no artigo 9…
TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO
CAPÍTULO III - DA MATRÍCULA E DA ANTIGÜIDADE
Art. 99
Art. 99 - A matrícula e antigüidade dos Desembargadores, Juízes de Direito e Juiz Substituto serão reguladas pelos arts. 108 a 112 da Lei de Organização Judiciária.
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO
Art. 100
Art. 100 - O procedimento para verificação de incapacidade do magistrado terá início a requerimento deste, por ordem do Presidente do Tribunal, ou em cumprimento de deliberação do Pleno ou da Corregedoria-Geral da Justiç…
Art. 101
Art. 101 - O Presidente do Tribunal funcionará como preparador até às razoes finais, inclusive, efetuando-se, depois delas, a distribuição.
Art. 102
Art. 102 - O paciente será intimado, por ofício do Presidente, para alegar, em quinze (15) dias, prorrogáveis por mais dez (10), o que entender a bem de seu direito, podendo juntar documentos. Com ofício será remetida có…
Art. 103
Art. 103 - Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo de defesa que este queira oferecer, pessoalmente, ou por procurador que constituir.
Art. 104
Art. 104 - O paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta (60) dias.
Art. 105
Art. 105 - Decorrido o prazo de resposta, o Presidente do Tribunal oficiará ao serviço de saúde pública do Estado, encaminhando o paciente à perícia médica.
§ 1º - Não apresentado o laudo médico, pelo serviço oficial, no…
Art. 106
Art. 106 - Encontrando-se o paciente fora da capital, mas no território do Estado, as diligências necessárias poderão, por delegação do Presidente, ser efetuadas sob a Presidência de um Desembargador, designado pelo Trib…
Art. 107
Art. 107 - Se o paciente estiver fora do Estado, os exames e diligências serão deprecados à autoridade judiciária local competente.
Art. 108
Art. 108 - Aos exames e diligências poderão assistir o paciente e seu curador, facultando-se-lhes requerer o que for direito.
Art. 109
Art. 109 - Concluídas as diligências, poderá o paciente, ou o curador, apresentar alegações dentro de dez (10) dias, sendo, em seguida, ouvido o Procurador-Geral da Justiça, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido esse pr…
Art. 110
Art. 110 - Concluindo o Tribunal pela incapacidade do magistrado, será ele aposentado por ato do Presidente.
Parágrafo único - No cálculo dos proventos da aposentadoria do magistrado serão computadas todas as vantagens q…
Art. 111
Art. 111 - O magistrado que, por dois (02) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis (06) meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, a exame para verifica…
TÍTULO IV - DAS COMISSÕES
Art. 112
Art. 112 - Funcionará, no Tribunal, em caráter permanente, COMISSÃO DE REGIMENTO, à qual incumbirá emitir parecer sobre proposta de alteração do Regimento Interno.
§1º. A Comissão será constituída de três (03) Desembarga…
Art. 113
Art. 113 - Funcionará no Tribunal, também, em caráter permanente, a COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, à qual incumbirá zelar pela uniformização da jurisprudência do Tribunal e pela proposição de súmulas na forma do Título VII …
Art. 113-A
Art. 113-A. Funcionará, no Tribunal, em caráter permanente, Comissão de Reforma Judiciária, à qual incumbirá a realização de estudos das modificações a serem introduzidas na organização judiciária.
§1º. A Comissão será c…
Art. 113-B
Art. 113-B. Funcionará, no Tribunal, em caráter permanente, a Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário, nos termos do art. 71-A, à qual incumbirá, dentre outras atribuições, elaborar plano de proteção e as…
Art. 114
Art. 114 - O Presidente, ou Tribunal Pleno, poderão constituir outras Comissões que se fizerem necessárias para o estudo de matéria especificamente indicada, marcando prazo, que poderá ser prorrogado para a apresentação …
TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS CÂMARAS
Art. 115
Art. 115 - as sessões serão públicas, salvo quando, no interesse da justiça, o contrário for estatuído, em lei ou deliberado pela maioria dos Desembargadores.
Art. 116
Art. 116 - Nas sessões reservadas, além dos Desembargadores, do representante do Ministério Público e do Secretário, só poderão estar presentes as partes e seus advogados.
Parágrafo único - Nas sessões reservadas adminis…
Art. 117
Art. 117 - O Presidente terá assento na parte central da mesa, e os Desembargadores ocuparão os seus lugares por ordem decrescente de antigüidade, a começar pela direita do Presidente.
Parágrafo único - O Procurador-Gera…
Art. 118
Art. 118 - Nas sessões plenárias do Tribunal, do Conselho da Magistratura, das Câmaras Reunidas ou Isoladas, à hora regimental para seu início, o Presidente, verificando existir quórum, dará por aberto os trabalhos, obse…
Art. 119
Art. 119 - O Tribunal, por seus órgãos julgadores, poderá prestar homenagem a seus membros e magistrados, na parte administrativa:
I - por motivo de seu afastamento definitivo do serviço;
II - por motivo de falecimento;
…
Art. 120
Art. 120 - Cada Desembargador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicitar a modificação de voto. Nenhum falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem inter…
TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 121
Art. 121 - À hora marcada para a sessão, em seus lugares os Desembargadores, os juízes convocados – se houver, o Secretário e os funcionários, todos com as vestes de uso obrigatório, o Presidente, ou quem eventualmente o…
Art. 122
Art. 122 - A ata, que será assinada pelo Presidente, mencionará:
a) - o dia, mês e ano, e a hora da abertura e encerramento da sessão;
b) - o nome do Desembargador que a presidiu;
c) - o nome dos Desembargadores presente…
Art. 123
Art. 123 - (REVOGADO)
revogado
Art. 124
Art. 124 - Antes de aberta a sessão, já os Desembargadores assentados, na ordem estabelecida pelo artigo 117 deste Regimento, não poderá, sob pretexto algum, ser esta ordem alterada, conservando-se sempre vazia a cadeira…
Art. 125
Art. 125 - Para as votações reservadas serão distribuídas, por ordem do Presidente, cédulas contendo os nomes dos que possam ser votados. Será indeclinável o sigilo do voto, vedada qualquer manifestação que importe em su…
Art. 126
Art. 126 - Durante a sessão, os advogados sentar-se-ão em lugares reservados, falando da tribuna especial.
§1º Em sessões solenes, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil terá lugar à mesa que presidir os trabalhos…
TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Art. 127
Art. 127 - Após a apresentação dos autos ao Presidente, este designará o dia para julgamento, observando as preferências legais e regimentais, bem como, se for o caso, a ordem do artigo 936 do Código de Processo Civil, e…
Art. 128
Art. 128 - Da pauta deverá constar a relação dos feitos que possam ser julgados na sessão, reincluindo-se na pauta seguinte os processos que não tenham sido julgados na sessão anterior, observada, quando for o caso, a an…
Art. 129
Art. 129 - Os julgamentos nos respectivos órgãos do Tribunal de Justiça obedecerão à seguinte ordem:
I - No crime:
a) - habeas corpus originário;
b) - desaforamento;
c) - conflito de competência;
d) - suspeições;
e) - ca…
Art. 130
Art. 130 - Anunciado o julgamento pelo Presidente e depois de apregoadas as partes, o Relator fará a leitura do relatório lançado no processo, do qual deverá constar exposição sucinta dos pontos levantados pelo recorrent…
Art. 131
Art. 131 - Versando a preliminar sobre vício sanável ou reconhecendo a necessidade de produção de provas, o Relator ou o órgão julgador poderá converter o julgamento em diligência. Para esse efeito, determinará a realiza…
Art. 132
Art. 132 - Decidindo o Tribunal ou Câmaras conhecer de um recurso por outro, sua competência e a do Relator permanecerão inalteráveis, remetendo-se os autos ao Presidente para regularizar e compensar a distribuição. Devo…
Art. 133
Art. 133 - Com vista dos autos, o Revisor poderá aceitar, retificar ou aditar o relatório, pedindo, ao final, dia para julgamento do mesmo.
Art. 134
Art. 134 - Não havendo Revisor, lido o relatório, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, se a solicitarem, pelo prazo improrrogável de quinze (15) minutos, para a sustentação da matéri…
Art. 135
Art. 135 - Antes de iniciado o julgamento, poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos ao Relator, ao Revisor e aos advogados litigantes, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debat…
Art. 136
Art. 136 - Poderá o Tribunal converter o julgamento em diligência para esclarecimento de pontos relevantes suscitados durante o julgamento.
Parágrafo único - Nos processos criminais, poderá se proceder a novo interrogató…
TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 137
Art. 137 - Encerrada a discussão no Tribunal Pleno, ou nos órgãos fracionários de julgamento, o Presidente tomará os votos dos julgadores a começar, sucessivamente, pelo Relator e Revisor, se houver, e de vogal ou vogais…
Art. 138
Art. 138 – Os julgadores que não se sentirem suficientemente esclarecidos, após os votos do Relator e, quando for o caso, do Revisor, poderão pedir vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebime…
Art. 139
Art. 139 - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá computando-se os votos já proferidos, ainda que não esteja presente o Relator.
Art. 140
Art. 140 - Não havendo disposição legal em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, exceto se o resultado da apelação cível for não unânime, hipótese em que o julgamento terá prosseguimento, se poss…
Art. 141
Art. 141 - O Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura e as Câmaras, nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento:
I - farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem e procederão contra aqueles que acharem c…
Art. 142
Art. 142 - As atas serão assinadas pelo Presidente, com as observações de que foram feitas e aprovadas na sessão seguinte e, no dia imediato ao da sua aprovação, remetidas para serem publicadas no Diário da Justiça.
TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
CAPÍTULO V - DOS ACÓRDÃOS
Art. 143
Art. 143 - As decisões do Tribunal serão redigidas em forma de acórdãos, os quais poderão ser registrados em documento eletrônico e assinados eletronicamente, na forma lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do…
Art. 144
Art. 144 - Cabe ao Relator a redação do acórdão.
§ 1º - Vencido o Relator, será o Acórdão redigido pelo Desembargador que houver proferido o primeiro voto divergente.
§ 2º - Nos casos de falta ou impedimento dos vencedor…
Art. 145
Art. 145 - O acórdão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento e será autenticada com a assinatura do Relator.
Art. 146
Art. 146 - Sendo o julgamento concluído por votação unânime, o teor da ementa será aprovado pelos integrantes do respectivo órgão, quando do julgamento. Parágrafo primeiro. Nos julgamentos concluídos, em uma única sessão…
Art. 147
Art. 147 - Constarão do acórdão a espécie e o número do feito, os nomes das partes, os fundamentos e as conclusões.
Parágrafo único - São requisitos do acórdão:
I - a ementa que, resumidamente, consigne a tese jurídica q…
Art. 148
Art. 148 – As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erro de escrita ou de cálculo, existentes no acórdão, poderão ser corrigidas por despacho do Relator, ex-oficio ou a requerimento de qualquer das partes.
P…
Art. 149
Art. 149 - . (REVOGADO)
revogado
TÍTULO VI - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 150
Art. 150. (REVOGADO)
revogado
Art. 151
Art. 151 - São competentes para conceder férias e licenças:
a) - O Presidente do Tribunal: aos Juízes de Direito, Juízes Substitutos e aos funcionários da Secretaria do Tribunal;
b) - o Corregedor-Geral da Justiça: aos f…
Art. 152
Art. 152 - Os pedidos dos Desembargadores serão lidos, em sessão, pelo Presidente e votados, em seguida, de acordo com o que estabelece este Regimento, acerca da apuração de votos.
§ 1º - Os pedidos de licença e de féria…
Art. 153
Art. 153 - Serão observadas, ainda, no que tange às licenças e às férias, as normas estabelecidas nos Capítulos II e III do Título VIII da Lei 3.507, de 24 de dezembro de 1982 (Organização Judiciária do Estado do Espírit…
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO REGISTRO
Art. 154
Art. 154 - Os processos remetidos ao Tribunal de Justiça serão registrados na Diretoria Judiciária de Registros, Preparo e Distribuição, por via mecânica ou eletrônica.
§ 1º - As petições ficam subordinados ao sistema de…
Art. 155
Art. 155 - Serão remetidos ao Tribunal:
I - no crime - dentro de cinco (05) dias, os recursos em geral; nos casos dos arts. 601, 1º e 603, do C.P.P., o prazo será de trinta (30) dias;
II - no cível – as apelações e as re…
Art. 156
Art. 156 - A tempestividade do recurso remetido pelo correio será aferida pela data de postagem, a qual será considerada a data de sua interposição.
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 157
Art. 157 - Os processos de competência do Tribunal Pleno, das Câmaras e do Conselho da Magistratura serão distribuídos pelo sistema de gerência de processos da segunda Instância, cada um com numeração distinta, na ordem …
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO III - DO PREPARO
Art. 158
Art. 158 - Todos os processos estão sujeitos a preparo prévio para julgamento, excetuados os seguintes:
a) - os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa, nos quais será devido o preparo, se não ocorrer a h…
Art. 159
Art. 159 - O pagamento será feito na Secretaria do Tribunal, em moeda corrente e recolhido ao Tesouro do Estado à consignação do Poder Judiciário e fornecido às partes o recibo respectivo, feitas nos autos as anotações n…
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO IV - DA RENÚNCIA E DA DESERÇÃO
Art. 160
Art. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que deverá ser…
Art. 161
Art. 161 – REVOGADO
revogado
Art. 162
Art. 162 - Certificada a falta de preparo, os autos serão conclusos ao Relator, que intimará o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, complemente ou recolha em dobro, caso não …
Art. 163
Art. 163 - Transitado em julgado o acórdão ou a decisão, o escrivão ou Secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao Juízo de origem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 164
Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92.
§ 1º - A distribuição de mandado de s…
Art. 164-A
Art. 164 – A – REVOGADO
revogado
TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAPÍTULO I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO DO PODER
Art. 165
Art. 165 - Se, perante qualquer órgão do Tribunal, for arguida, por Desembargador, pelo órgão do Ministério Público ou por alguma das partes, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, relevante…
Art. 166
Art. 166 - Suscitada a argüição perante o Tribunal Pleno, este julgará, desde logo, se houver o quorum e o parecer prévio da Procuradoria-Geral da Justiça, sobre a matéria constitucional em questão.
Art. 167
Art. 167 - No Tribunal Pleno, o pronunciamento sobre a arguição de inconstitucionalidade, suscitada perante ele ou remetida por outro órgão, dependerá da presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal aptos a vota…
TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 168
Art. 168 - A representação por inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal será dirigido ao Presidente do Tribunal, em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidas, por cópia, na seg…
Art. 169
Art. 169 - O relator, ao despachar a inicial ordenará:
a) - que se notifique do conteúdo da petição a autoridade responsável, remetendo-lhe a segunda via da representação e cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de…
Art. 170
Art. 170 - Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, em vinte (20) dias, será lançado o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Desembargadores, incluindo-se, a seguir, o processo e…
Art. 171
Art. 171 - No julgamento, após o relatório, facultar-se-á a cada parte e ao procurador do órgão municipal interessado, a sustentação oral das suas razoes, durante quinze (15) minutos, seguindo-se a votação.
Art. 172
Art. 172 - A decisão que declarar a inconstitucionalidade será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, aos órgãos interessados.
Parágrafo único - Publicado o acórdão, proceder-se-á na conformidade do dispo…
TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO I - INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO
Art. 173
Art. 173 - No caso do art. 34 inciso IV da Constituição da República, quando se tratar de coação contra o Poder Público, a intervenção Federal no Estado será precedida de decisão tomada pelo Tribunal Pleno, através de pe…
Art. 174
Art. 174 - Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção, o Presidente do Tribunal, de ofício, em qualquer caso, ou a pedido de interessado, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, instaura…
Art. 175
Art. 175 - Referendada a portaria, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco (05) cinco dias, para os fins de direito.
Parágrafo único - Recusada a representação, o processo será arqu…
Art. 176
Art. 176 - O Presidente poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; de sua decisão caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, para o Tribunal Pleno.
TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO II - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO
Art. 177
Art. 177 - Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em município, com fundamento no art. 35, inciso VI, da Constituição da República, e no art. 30 da Constituição do Estado, o Presidente do Tribunal:
I - …
Art. 178
Art. 178 - Inviável ou frustrada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, o Presidente do Tribunal requisitará informações no prazo de quinze (15) dias, de autoridade indicada como responsável pela inobservância…
Art. 179
Art. 179 - Recebidas as informações, ou vencida a dilação em elas, e colhido o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Tribunal Pleno.
Art. 180
Art. 180 - Elaborado o relatório e remetidas cópias aos desembargadores que devam participar do julgamento, os autos serão postos em Mesa.
§ 1º - O julgamento realizar-se-á em sessão pública.
§ 2º - Poderão usar da palav…
Art. 181
Art. 181 - Se o Tribunal concluir pela intervenção, o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado para que a concretize.
Parágrafo único - Se o decreto do Governador bastar ao restabelecimento da normalidade,…
Art. 182
Art. 182 - Só pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça admitir pedido de intervenção.
TÍTULO III - RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
Art. 183
Art. 183 - Formalizada a denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços (2/3) da Assembléia Legislativa, e instaurado por esta o procedimento, o acusado ficará …
Art. 184
Art. 184 - O Tribunal Especial será constituído de sete (7) Deputados estaduais e sete (7) Desembargadores, escolhidos mediante sorteio público, anunciado no Diário da Justiça e no Diário da Assembléia, com antecedência …
Art. 185
Art. 185 - O Tribunal Especial não poderá impor ao acusado outra sanção além da perda do cargo, remetendo o processo à Justiça ordinária para a apuração da responsabilidade civil.
TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 186
Art. 186 - Nos processos de competência do Tribunal, é lícito às partes ou ao Ministério Público, nas causas em que intervenha, oporem nos feitos criminais exceção de incompetência, de impedimento ou de suspeição de Dese…
TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES
CAPÍTULO II - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Art. 187
Art. 187 - Oposta a exceção de incompetência, o Relator mandará ouvir a parte contrária, dentro do prazo de dez (10) dias.
§ 1º - Esgotado esse prazo, irão os autos, por três (03) dias, com vista ao Ministério Público, p…
Art. 188
Art. 188 - O Relator indeferirá a exceção, quando manifestamente improcedente.
Art. 189
Art. 189 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgado.
TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES
CAPÍTULO III - DO IMPEDIMENTO E DAS SUSPEIÇÕES
Art. 190
Art. 190 - Havendo motivo legal de suspeição ou impedimento, o Desembargador deve declará-lo por escrito, nos autos, submetendo-os à Presidência. Se Relator, para que seja determinada a substituição regular. Se Revisor, …
Art. 191
Art. 191. Por via de exceção ou de incidente e nos casos previstos em lei, o Desembargador poderá ser recusado por suspeito ou impedido.
§1º A exceção e a alegação serão opostas perante o relator, por petição em que se e…
Art. 192
Art. 192 - O Desembargador poderá dar-se por suspeito ou impedido, se afirmar motivo de natureza íntima, observando-se, na hipótese, os dispositivos processuais pertinentes.
TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES
CAPÍTULO IV - DA EXCEÇÃO E DA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
Art. 193
Art. 193 - Recebidos os autos da exceção ou do incidente de impedimento ou suspeição de Juiz de primeira instância, será procedida a distribuição ao relator.
Art. 194
Art. 194 - Se for julgada procedente a exceção ou a alegação, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o Juiz as custas, remetendo-se os autos ao seu substituto legal.
TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Art. 195
Art. 195 - Suscitado conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relato…
Art. 196
Art. 196 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco (05) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.
Art. 197
Art. 197 - Passando em julgado a decisão, será ela imediatamente comunicada às autoridades em conflito.
Art. 198
Art. 198 - Da decisão do conflito somente caberá embargos de declaração.
Art. 199
Art. 199 - Não se conhecerá do conflito suscitado pela parte que, em causa cível, arguiu a incompetência relativa do Juízo.
Art. 200
Art. 200 - O Presidente do Tribunal será competente para processar e julgar monocraticamente os conflitos de competência entre os Desembargadores, as Câmaras ou entre estas e o Conselho da Magistratura, ressalvada a exce…
TÍTULO VI - DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR
Art. 201
Art. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras, que causar prejuízo a…
Art. 202
Art. 202. REVOGADO
revogado
Art. 203
Art. 203 - Quando se tratar de agravo previsto no artigo 297, parágrafo único, deste regimento, o Relator determinará a prévia audiência do Ministério Público, no prazo de três (03) dias.
Art. 204
Art. 204 - Todos os demais recursos de decisões do Presidente, do Vice-Presidente e do relator, admitidos em lei ou neste Regimento, que não tenham rito próprio, obedecerão às normas estabelecidas neste Título.
Art. 205
Art. 205 - O Tribunal Pleno é o órgão competente para processar os incidentes de resolução de demandas repetitivas, sob o rito do artigo 976 a 980 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de fixar a tese jurídica p…
Art. 205-A
Art. 205-A. REVOGADO
revogado
Art. 206
Art. 206 - O Tribunal Pleno é o órgão competente para processar os incidentes de assunção de competência, ficando incumbido de fixar a tese jurídica para uniformização de jurisprudência do Poder Judiciário Estadual e, ig…
Art. 207
Art. 207. REVOGADO
revogado
Art. 208
Art. 208. REVOGADO REVOGADO
revogado
Art. 209
Art. 209. REVOGADO . REVOGADO
revogado
Art. 210
Art. 210. REVOGADO REVOGADO
revogado
Art. 211
Art. 211 - A Comissão de Jurisprudência poderá submeter propostas de edição ou alteração de súmulas, ou solicitar o pronunciamento do Tribunal Pleno para unificar a jurisprudência sobre interpretação do direito.
Art. 211-A
Art. 211-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, para:
I – preservar a competência do Tribunal;
II – garantir a au…
Art. 211-B
Art. 211-B. Ao despachar a reclamação, o Relator:
I – decidirá, de plano, reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada;
II – requisitará informações da autoridade prolatora da decisão reclamada, qu…
Art. 211-C
Art. 211-C. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 211-D
Art. 211-D. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias úteis, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiár…
Art. 211-E
Art. 211-E. Julgando procedente a reclamação, o Órgão Julgador cassará a decisão, no todo ou na parte exorbitante, determinando medida adequada à solução da controvérsia.
Art. 211-F
Art. 211-F. A decisão de procedência da reclamação produz efeitos imediatos, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Art. 212
Art. 212 - A decisão, quando for tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, será objeto de súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico e na Revista Eletrônica do Tribunal e…
Art. 212-A
Art. 212-A. As súmulas serão redigidas pela Comissão de Jurisprudência com a indicação dos respectivos precedentes, e submetidas ao Tribunal Pleno que poderá sugerir modificações na redação antes da aprovação (NR).
Art. 213
Art. 213 - As súmulas serão registradas em livro próprio, para publicação na forma do artigo anterior.
Art. 214
Art. 214 - Registrado o acórdão, os autos serão remetidos ao órgão suscitante, para prosseguir no julgamento aplicando ao caso o direito que fora determinado.
Art. 215
Art. 215 - Enquanto não forem modificadas, as súmulas deverão ser observadas pelo Tribunal Pleno e por todos os demais órgãos do tribunal, inclusive os da administração, quando a matéria sumulada lhes for pertinente.(NR)…
Art. 216
Art. 216. A apreciação de modificações nas súmulas depende de proposta de um terço dos membros do tribunal ou da Comissão de Jurisprudência e somente será levada à deliberação do tribunal pleno quando:
a) ocorrer alteraç…
TÍTULO VIII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS
Art. 217
Art. 217 - a petição de restauração dos autos perdidos, em tramitação no Tribunal, será dirigida ao Presidente e distribuída, na forma deste Regimento. Os processos criminais que não forem de competência originária do Tr…
Art. 218
Art. 218 - O processo de restauração obedecerá ao prescrito nas leis processuais vigentes.
TÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO
Art. 219
Art. 219 - Pendente feito cível de decisão do Tribunal, a habilitação será requerida ao Relator, a quem competirá processá-la e julgá-la, nos casos e forma previstos no C.P.C..
§ 1º - Da decisão poderá a parte interessad…
Art. 220
Art. 220 - Tratando-se de feito criminal, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada, na forma estabelecida na lei processual.
TÍTULO X - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 221
Art. 221 - O incidente de falsidade, processado perante o Relator, na conformidade dos artigos 430 a 435 do Código de Processo Civil e do artigo 145 do Código de Processo Penal, será julgado pelo órgão competente para co…
TÍTULO XI - DO SOBRESTAMENTO
Art. 222
Art. 222 - A medida de sobrestamento poderá ser determinada:
I - em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, para suspender o ato impugnado, quando se evidenciar a relevância do pedido e que do ato imp…
TÍTULO XII - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Art. 223
Art. 223 - A parte, nacional ou estrangeira, que não estiver em condições de pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará d…
Art. 224
Art. 224 – A solicitação do benefício da Justiça gratuita será apresentada ao Presidente do Tribunal ou ao relator, conforme andamento da causa. REVOGADO
Art. 225
Art. 225. REVOGADO
revogado
TÍTULO XIII - DAS EXECUÇÕES
Art. 226
Art. 226 - O cumprimento das decisões cíveis proferidas pelo Tribunal de Justiça, em processos de sua competência originária, competirá ao Vice-Presidente do Tribunal, na forma do art. 59, inciso XI, do RITJES.
§1º Em se…
TÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 227
Art. 227 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual e Municipal, em virtude de decisão judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios dirigidos ao Presidente do Tribunal.
Parágrafo único - Dos precatório…
Art. 228
Art. 228 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças:
I - certidão da sentença condenatória e do acórdão que a tiver confirmado ou reformado;
II - certidão da conta de liquidação;
III - certidão da sentença q…
Art. 229
Art. 229 - Recebido o precatório, será protocolado e processado pelo Diretor da Secretaria do Tribunal, que informará, no prazo de cinco (05) dias, a existência de dotação orçamentária, observando, rigorosamente, a ordem…
Art. 230
Art. 230 – Estando o feito em ordem e devidamente instruído com a documentação necessária, o Presidente do Tribunal despachará, ordenando o encaminhamento da requisição ao Chefe do Poder Executivo ou ao Prefeito Municipa…
Art. 231
Art. 231 - Da decisão do Presidente, que resolver definitivamente o pedido, caberá agravo para o Tribunal Pleno, no prazo de cinco (05) dias, contados da sua publicação no Diário da Justiça.
Art. 232
Art. 232 - Da decisão dar-se-á ciência ao Juiz requisitante, para os fins de direito.
Art. 233
Art. 233 - Esgotados os recursos, será o fato comunicado à autoridade competente, para os devidos fins.
TÍTULO XV - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
Art. 234
Art. 234 – Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao Corregedor-Geral da Justiça contra o Desembargador ou Juiz que exceder injustificadamente os prazos legais.
§1º Ouvido previam…
TÍTULO XVI - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Art. 235
Art. 235 - O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial serão interpostos em petições distintas, perante o vice-presidente do Tribunal, obedecido o prazo legal e as formas procedimentais pertinentes, estabelecidas na Le…
Art. 236
Art. 236 - Os recursos indicados no artigo anterior, matéria cível, serão processados nas secretarias das Câmaras Cíveis Reunidas, as criminais, nas secretarias das Câmaras Criminais Reunidas.
Parágrafo Único - Após o tr…
Art. 237
Art. 237 - Publicado o acórdão, a petição e as razões serão encaminhadas às Câmaras Cíveis Isoladas, onde ocorreram os julgamentos ordinários. Após a juntada, compete a Secretária da Câmara Isolada o encaminhamento para …
Art. 238
Art. 238 - Independente de despacho, caberá às Secretarias de Câmaras Reunidas(Cível e Criminal), intimar o recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, quando for o caso da participação do Ministério…
TÍTULO XVI - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 239
Art. 239 - Os recursos (Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração, Agravo Regimental, etc), bem como pedido de expedição de carta de sentença, certidão e outros atos análogos, que ocorrem após a interposição dos recu…
TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”
Art. 240
Art. 240 - O “habeas corpus” pode ser impetrado:
I - por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
II - pelo representante do Ministério Público;
III - por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
Parágrafo único - S…
Art. 241
Art. 241 - O Tribunal processará e julgará originariamente os “habeas corpus” nos processos cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição, res…
Art. 242
Art. 242 - Se a matéria não se inserir na competência do Tribunal de Justiça, o Presidente ou, se for o caso, o Vice-Presidente, remeterá o “habeas-corpus” ao Tribunal ou ao juízo que tenha competência; idêntica providên…
Art. 243
Art. 243 - O Tribunal poderá, de ofício, expedir ordem se “habeas corpus” quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,…
Art. 244
Art. 244 - Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação legal.
Art. 245
Art. 245 - Os “habeas corpus” em matéria cível e criminal de competência originária do Tribunal, serão processados pelo Presidente, que poderá solicitar informações, procedendo-se após a distribuição.
§ 1º - Durante as f…
Art. 246
Art. 246 - O Relator, ou o Tribunal, se julgar necessário, determinará a apresentação do paciente para interrogá-lo.
Parágrafo único - Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será…
Art. 247
Art. 247 - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a apresentação, salvo se gravemente enfermo ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a prisão.
Art. 248
Art. 248 - O relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, podendo delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.
Art. 249
Art. 249 - Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único - O R…
Art. 250
Art. 250 - Ao Ministério Público, ao advogado do impetrante, do curador e do autor da ação privada é assegurado o direito de sustentar e impugnar, oralmente, o pedido, no prazo de quinze (15) minutos para cada um.
Art. 251
Art. 251 - Concedido o “habeas corpus”, será expedido ordem ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
§ 1º - Será utilizado o meio mais rápido para sua transmissão.
§ 2º…
Art. 252
Art. 252 - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão.
Art. 253
Art. 253 - Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA
Art. 254
Art. 254 - A petição inicial do mandado de segurança, que deverá preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, será apresentada em tantas vias quantas forem as autoridades tidas por coatoras, e os documentos que in…
Art. 255
Art. 255 - Conferidas as cópias e registrado o feito, a Secretaria promoverá imediata conclusão dos autos ao Presidente do Tribunal ou ao Presidente da Câmara competente, a quem incumbe:
I - indeferir “in limine”, a inic…
Art. 256
Art. 256 - Distribuído o feito, caberá ao relator a direção do processo.
Art. 257
Art. 257 - Recebidas as informações ou expirado o prazo sem o seu oferecimento, o Relator mandará ouvir a Procuradoria de Justiça, que opinará, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 258
Art. 258 - Com a manifestação do Ministério Público, o relator procederá ao exame do feito e, apondo seu visto, pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único - O julgamento será efetuado na primeira sessão ordinária do órg…
Art. 259
Art. 259 - A denegação da segurança na vigência de medida liminar, ou a concessão, em qualquer hipótese, será imediatamente comunicada pelo Presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora; assinado o acór…
Art. 260
Art. 260 - Verificada a manifesta falta de competência do Tribunal de Justiça para o mandado de segurança, o Presidente remeterá os autos para o Tribunal ou juízo que tenha por competente; na mesma hipótese, igual provid…
Art. 261
Art. 261 - O julgamento de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura será presidido pelo Desembargador de maior antigüidade no Tribunal Pleno.
Parágrafo único - Se o ato impugnado for do Presidente do T…
Art. 262
Art. 262 - Aplicam-se ao mandado de segurança as disposições dos arts. 113 a 118 do Código de Processo Civil, relativas ao litisconsórcio.
Art. 263
Art. 263 - Admitida a renovação da impetração, os autos da anterior ser-lhe-ão apensados.
Parágrafo único - Se houver desistência do pedido de mandado de segurança, depois de despachada a inicial, caso seja requerido nov…
TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO III - SUSPENSÃO DA SEGURANÇA
Art. 264
Art. 264 - Nas causas de competência recursal do Tribunal, quando houver risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, o Pres…
TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO IV - DO MANDADO DE INJUNÇÃO
Art. 265
Art. 265 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, torne inviável …
Art. 266
Art. 266 - Os Mandados de Injunção por omissão do Governador do Estado ou Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, de competência originária do Tribunal, serão processados e julgados pelo Tribunal Pleno; os demais serão …
Art. 267
Art. 267 - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, será apresentada em 02 (duas) vias e os documentos que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, po…
Art. 268
Art. 268 - No Mandado de Injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada, também, a juntada de documentos após a expedição do ofício requisitório de informações.
Art. 269
Art. 269 - O procedimento do mandado de injunção atenderá subsidiariamente ao que dispõe a legislação processual pertinente e as normas da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009.
Parágrafo Único - Os processos de Mandado…
TÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO V - “HABEAS DATA”
Art. 270
Art. 270 - A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas, que sirvam de base a atos dos órgãos públicos, será assegurada por meio de “habeas data”.
Art. 271
Art. 271 - O “habeas data” contra ato das autoridades indicadas pela letra “d” do Art. 50 deste Regimento, será processado e julgado pelo Tribunal Pleno, e, nos demais casos, pelas Câmaras Cíveis Reunidas.
Art. 272
Art. 272 - Aos “habeas data” aplicar-se-ão as normas relativas a esse instituto e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei nº 1. 533, de 31/12/1951.
Parágrafo Único - Os processos de “habeas…
TÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 273
Art. 273 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos elencados no art. 968 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Se a petição for indeferida, caberá agravo interno na forma do art. 1.021 do …
Art. 274
Art. 274 - Caberá ao Relator resolver quaisquer questões incidentes, inclusive as de impugnação do valor da causa.
Art. 275
Art. 275 - Das decisões interlocutórias proferidas pelo Relator, caberá agravo interno.
Art. 276
Art. 276 - O Juiz de Direito, a quem for delegada a produção de provas, cumprirá as diligências no prazo fixado pelo Relator e conhecerá, também, dos incidentes ocorridos durante o exercício da função delegada.
Art. 277
Art. 277. REVOGADO
revogado
Art. 278
Art. 278 - Finda a instrução, será aberta vista para razões finais, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, na sequência, os autos serão conclusos ao relator e procede…
Art. 279
Art. 279 - A Secretaria expedirá cópias do relatório e de peças que o Relator indicar aos componentes do órgão julgador.
Art. 280
Art. 280 - Da decisão final só se admitirão embargos declaratórios ou recursos para os Tribunais Superiores.
TÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 281
Art. 281 - Os pedidos de medida cautelar, relacionados com feitos de competência originária do Tribunal e aqueles relativos a medidas urgentes, durante a tramitação de recursos, serão dirigidos ao Relator, que os process…
TÍTULO XIX - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL
Art. 282
Art. 282 - Protocolizados e distribuídos os recursos, os autos serão conclusos ao Relator.
Art. 283
Art. 283 - O relator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o exame dos autos.
Art. 284
Art. 284 - Examinados os autos, depois de elaborar o voto, o Relator restituí-los-á, com relatório, à Secretaria. REVOGADO REVOGADO
Art. 285
Art. 285 - Na sessão de julgamento, observar-se-á o disposto nos arts. 937 a 941 do Código de Processo Civil.
Art. 286
Art. 286 - A sustentação oral dar-se-á na forma do art. 937 do Código de Processo Civil.
Art. 287
Art. 287 - O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, podendo ambos os recursos serem julgados na mesma sessão.
Art. 288
Art. 288 - Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte.
§ 1º - A oposição destes embargos…
Art. 289
Art. 289. REVOGADO REVOGADO REVOGADO . REVOGADO
revogado
Art. 290
Art. 290. REVOGADO
revogado
Art. 291
Art. 291 - Nenhum recurso terá andamento enquanto não decorrido o prazo legal de interposição.
Art. 292
Art. 292 - Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente.
Art. 293
Art. 293 - A remessa necessária, a que se refere o artigo 496 do CPC, será processada como a apelação, no que couber. .
TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO I - DAS AÇÕES PENAIS
Art. 294
Art. 294 - A denúncia nos crimes de ação pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação privada assim como a representação, quando esta é indispensável ao exercício da primeira, obedecerão ao disposto na …
Art. 295
Art. 295 – Distribuído Inquérito ou representação sobre crime de competência originária do Tribunal, que versar sobre prática de crime de ação pública ou de responsabilidade, o Relator encaminhará os autos ao Ministério …
Art. 296
Art. 296 - Na hipótese do art. 85 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, o processo prosseguirá com aproveitamento dos atos válidos processados no juízo desaforado.
Art. 297
Art. 297 - O Relator será o Juiz da instrução do processo, com as atribuições conferidas aos Juízes singulares, pela lei processual.
Parágrafo único - Caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, para o Plenário, na …
Art. 298
Art. 298 - Oferecida a denúncia ou a queixa, o Relator mandará notificar o denunciado ou o querelado para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente resposta preliminar.
§ 1º - A notificação será acompanhada de cópias …
Art. 299
Art. 299 - Instaurada a ação penal, proceder-se-á à instrução do processo, na forma dos Capítulos I e III, Título I, Livro II, do Código de Processo Penal (artigos 294 a 405 e 493 a 502), dispensada, no entanto, nova cit…
Art. 300
Art. 300 - Esgotados os prazos sem requerimento de qualquer das partes ou concluídas as diligências acaso deferidas, o Relator mandará dar vista às partes para alegações, sucessivamente, por três (3) dias, observando-se …
Art. 301
Art. 301 - Findos os prazos do artigo anterior, o Relator poderá ordenar diligência para sanar nulidade, suprir faltas que prejudiquem a apuração da verdade.
Art. 302
Art. 302 - Finda a instrução, o Relator dará vista às partes, pelo prazo de cinco (5) dias para requerimentos do que considerar conveniente apresentar na sessão de julgamento.
§ 1º - O Relator apreciará e decidirá esses …
Art. 303
Art. 303 - Na sessão de julgamento, o Tribunal reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, excluído o Presidente, observando-se o seguinte procedimento:
I - aberta a sessão, apregoadas as partes…
Art. 304
Art. 304 - Da decisão cabem, para o Plenário, embargos de declaração e revisão criminal.
TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO II - DA REVISÃO CRIMINAL
Art. 305
Art. 305 - A revisão criminal será admitida nos casos previstos em lei.
Art. 306
Art. 306 - O requerimento será distribuído a um Relator, sujeito a exame de Revisor, devendo funcionar como Relator Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isto não for possível, …
Art. 307
Art. 307 - Sempre que houver mais de um pedido de revisão do mesmo réu, serão todos reunidos em um só processo.
Art. 308
Art. 308 - O julgamento processar-se-á de conformidade com a lei e as normas prescritas neste Regimento.
Art. 309
Art. 309 - Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração e recurso extraordinário.
Art. 310
Art. 310 - Do acórdão que julgar a revisão juntar-se-á cópia dos processos revistos e, quando for modificativo das decisões proferidas nesses processos, dele também se remeterá cópia autenticada ao Juiz da Execução.
TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 311
Art. 311 - Os recursos em sentido estrito, de apelação e carta testemunhável serão julgados na conformidade com normas deste Regimento e no disposto nos arts. 581 a 592, 593 a 607 e 640 a 646, do C.P.P..
Art. 312
Art. 312 - Os recursos criminais, opostos aos acórdãos do Tribunal, sujeitam-se às normas referidas no artigo anterior e mais as seguintes, concernentes aos:
I - embargos declaratórios;
II - embargos de nulidade ou infri…
Art. 313
Art. 313 - Observar-se-á, no que for aplicável, o disposto nos arts. 574 a 580, do C.P.P..
Art. 314
Art. 314 - O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente da audiência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.
Art. 315
Art. 315 - Os prazos para recurso contam-se da publicação das decisões; quando houver incorreção na publicação, contam-se da retificação.
TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 316
Art. 316 - Os embargos de declaração serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do C.P.P..
Parágrafo único - Da decisão do Relator que indeferir, desde logo, o requerimento, cabe agravo regimental para o ór…
TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
CAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES
Art. 317
Art. 317 - O recurso ordinário da decisão denegatória de Habeas-Corpus, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal.
Art. 318
Art. 318 - O recurso ordinário das decisões criminais será processado na Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, após a juntada da petição e razões de recurso, nas Câmaras Isoladas respectivas, o que se efetivará por …
Art. 319
Art. 319 - Compete à Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para as contra-razões ou parecer, independente de determinação do Vice-Presidente.
Art. 320
Art. 320 - O recurso ordinário da denegação do Mandado de Segurança de competência do Tribunal Pleno, será interposto perante o Vice-Presidente.
Art. 321
Art. 321 - O recurso ordinário indicado no artigo anterior, será processado na Secretaria do Pleno, competindo-lhe abrir vista e intimar para contra-razões e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, independente de…
TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO
Art. 322
Art. 322 - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitir-se-ão embargos infringentes do julgado e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez (10) dias, a contar da publicação…
Art. 323
Art. 323 - O Relator do acórdão embargado decidirá, de plano, acerca do recebimento liminar dos embargos.
§ 1º - Do despacho que não os admitir caberá agravo no prazo de quarenta e oito (48) horas para o órgão a que comp…
Art. 324
Art. 324 - Admitidos os embargos, serão os autos enviados à Secretaria para o seu preparo, quando for o caso, no prazo de três (03) dias, a fim de serem apresentados na primeira audiência de distribuição, para o sorteio …
Art. 325
Art. 325 - Para a impugnação dos embargos, a Secretaria abrirá vista aos autos, pelo prazo de dez (10) dias, ao querelante, se for o caso, remetendo-os, em seguida, à Procuradoria- Geral da Justiça para oficiar em igual …
Art. 326
Art. 326 - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator e ao Revisor, pelo prazo de dez (10) dias, respectivamente, devendo aquele apresentar relatório escrito na passagem do segundo Juiz.
Parágrafo único - O rel…
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
CAPÍTULO I - DO DESAFORAMENTO
Art. 327
Art. 327 - Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Justiça, a requerimento de qualquer das partes ou mediante repres…
Art. 328
Art. 328 - O Relator designado marcará o prazo para a apresentação das informações, de acordo com as distâncias e os meios de comunicação e, emitido o parecer do Procurador- Geral, no prazo de cinco (05) dias, pedirá dia…
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
CAPÍTULO II - DA FIANÇA
Art. 329
Art. 329 - Haverá, na Secretaria do Tribunal, um livro especial para os termos da fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Vice-Presidente do Tribunal.
Parágrafo único - O termo será lavrado pelo Diretor-Ge…
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Art. 330
Art. 330 - O Tribunal, sempre que de sua decisão, nas apelações criminais, ou nos processos de sua competência originária, resultar a concorrência dos requisitos do art. 696 do C.P.P., e seus números I e II, deverá pronu…
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
CAPÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
Art. 331
Art. 331 - Concedida a graça, o indulto ou anistia, proceder-se-á na forma dos artigos 734 e seguintes do C.P.P., funcionando como Juiz, se se tratar de condenação com trânsito em julgado, proferida originariamente pelo …
Art. 332
Art. 332 - Poderá o condenado recusar a comutação da pena.
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
CAPÍTULO V - DA REABILITAÇÃO
Art. 333
Art. 333 - A reabilitação será requerida ao Tribunal, nos processos de sua competência originária, após o decurso de cinco (05) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução …
Art. 334
Art. 334 - No processo de reabilitação deverão ser respeitadas as normas constantes dos parágrafos 2º e 3º do art. 119 e 120 do Código Penal, assim como dos artigos 744 a 750 do C.P.P..
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
CAPÍTULO VI - DA MEDIDA DE SEGURANÇA
Art. 335
Art. 335 - Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Tribunal ou Câmara, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar se proce…
TÍTULO XXII - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INCIDENTES
CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO E REPRESENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS
Art. 336
Art. 336 - Os processos oriundos do Conselho de Justificação, relativos à incapacidade de oficial da Polícia Militar do Espírito Santo para permanecer na ativa e as representações do Ministério Público para aplicação de …
Art. 337
Art. 337 - Recebido o processo, será o mesmo distribuído a um dos Desembargadores que compõem a Câmara, que abrirá o prazo de cinco (5) dias para que a defesa se manifeste, por escrito, sobre a decisão do Conselho de Jus…
Art. 338
Art. 338 - Concluída a fase de defesa, o Relator redigirá relatório e pedirá dia para o julgamento.
§ 1º - O Tribunal, caso julgue que o oficial é incapaz de permanecer na ativa, deverá:
I - declará-lo indigno do oficial…
Art. 339
Art. 339 - Qualquer Desembargador poderá propor a reforma do Regimento, apresentando projeto escrito, que será remetido à Comissão de Regimento para Parecer.
Art. 340
Art. 340 - A Comissão de Regimento emitirá Parecer, em quinze (15) dias. Findo esse prazo, a proposta, com o Parecer ou sem ele, entrará em discussão e votação na primeira sessão ordinária, podendo votar, na falta de Par…
Art. 341
Art. 341 - Os casos omissos serão supridos pelo o que o Tribunal assentar, constituindo-se em disposições regimentais complementares.
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 342
Art. 342 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 343
Art. 343 - As Resoluções e Emendas Regimentais, incorporadas ao presente texto, constituirão acervo histórico para eventuais consultas.