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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO DO PODER

Regimento Interno do TJES

Art. 167

Art. 167 - No Tribunal Pleno, o pronunciamento sobre a arguição de inconstitucionalidade, suscitada perante ele ou remetida por outro órgão, dependerá da presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal aptos a votar, inclusive o Presidente.

§1º Será declarada a inconstitucionalidade se nesse sentido se pronunciar a maioria dos membros aptos a votar.

§ 2º - Não atingida a maioria necessária à DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, e ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, para ser concluído na sessão seguinte, incluindo-se na minuta os votos que ainda devam ser colhidos. Não alcançando o quorum por três sessões consecutivas, considerar-se-á rejeitada a argüição.

§ 3º - A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição será de aplicação vinculativa.

§ 4º - Declarada a inconstitucionalidade, será publicada a decisão no Diário da Justiça, de que se enviará cópia aos demais órgãos julgadores, ao Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Geral de Justiça e fazendo-se publicar no Ementário de Jurisprudência do Tribunal, cumprindo-se, outrossim, o disposto, conforme o caso, dos parágrafos 2º e 3º do art. 112 da Constituição Estadual.

§ 5º - Qualquer órgão julgador, por motivo relevante reconhecido pela maioria de seus membros, poderá provocar novo pronunciamento do Tribunal Pleno, salvo se a Assembléia Legislativa já houver suspendido a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional.

§ 6º - Suscitada nova argüição, com igual objeto e fundamento, fora da hipótese do § 5º, o relator indeferir-lhe-á o processamento e ordenará, se for o caso, a devolução dos autos ao órgão de origem.

§ 7º - Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Tribunal Pleno, quando se tratar da Constituição do Estado.

§ 8° - O Desembargador que se encontre no gozo de férias pode interrompê-lo temporariamente e comparecer às sessões do Tribunal Pleno para julgar ações declaratórias de inconstitucionalidade, incidentes de inconstitucionalidade e processos administrativos disciplinares e de promoções.

§ 9° - Salvo contraindicação médica, o Desembargador licenciado pode reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem como proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art167