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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJES

Art. 171

Art. 171 - No julgamento, após o relatório, facultar-se-á a cada parte e ao procurador do órgão municipal interessado, a sustentação oral das suas razoes, durante quinze (15) minutos, seguindo-se a votação.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art171