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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJES

Art. 169

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 169 - O relator, ao despachar a inicial ordenará:

a) - que se notifique do conteúdo da petição a autoridade responsável, remetendo-lhe a segunda via da representação e cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de vinte (20) dias, preste as informações que entender necessárias;

b) - facultativamente, em despacho fundamentado, a suspensão liminar do ato impugnado, se requerido pelo autor e o Relator entender que há relevante interesse de ordem pública.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art169