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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJES

Art. 172

Art. 172 - A decisão que declarar a inconstitucionalidade será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, aos órgãos interessados.

Parágrafo único - Publicado o acórdão, proceder-se-á na conformidade do disposto no § 4º do art. 167 deste Regimento.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art172