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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJES

Art. 173

Art. 173 - No caso do art. 34 inciso IV da Constituição da República, quando se tratar de coação contra o Poder Público, a intervenção Federal no Estado será precedida de decisão tomada pelo Tribunal Pleno, através de pedido ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º - Igual procedimento será adotado, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judiciária emanada da Justiça Comum do Estado.

§ 2º - Em ambos os casos, o pedido de intervenção só será aprovado se contar com a maioria dos membros do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art173