1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2016.
Art. 177 - Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em município, com fundamento no art. 35, inciso VI, da Constituição da República, e no art. 30 da Constituição do Estado, o Presidente do Tribunal:
I - tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
II - mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo regimental para o Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0001164-45.2016.8.08.0000TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca · 07/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art177