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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJES

Art. 177

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2016.

Art. 177 - Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em município, com fundamento no art. 35, inciso VI, da Constituição da República, e no art. 30 da Constituição do Estado, o Presidente do Tribunal:

I - tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;

II - mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo regimental para o Tribunal Pleno.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art177