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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJES

Art. 176

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2016.

Art. 176 - O Presidente poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; de sua decisão caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, para o Tribunal Pleno.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art176