1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2016.
Art. 176 - O Presidente poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; de sua decisão caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, para o Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0001164-45.2016.8.08.0000TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca · 07/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art176