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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJES

Art. 180

Art. 180 - Elaborado o relatório e remetidas cópias aos desembargadores que devam participar do julgamento, os autos serão postos em Mesa.

§ 1º - O julgamento realizar-se-á em sessão pública.

§ 2º - Poderão usar da palavra, pelo prazo de quinze (15) minutos, o procurador do órgão interessado, na defesa da legitimidade do ato impugnado, e o representante do Ministério Público.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art180