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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJES

Art. 174

Art. 174 - Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção, o Presidente do Tribunal, de ofício, em qualquer caso, ou a pedido de interessado, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, instaurará o procedimento, mediante portaria circunstanciada, e mandará instruir o processo com documentos comprobatórios dos fatos.

§ 1º - Cópias de todas as peças serão remetidas aos desembargadores.

§ 2º - a matéria será apreciada em sessão pública, em que o Presidente fará exposição oral do incidente e, após os debates, tomará o voto dos presentes, em escrutínio reservado.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art174