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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJES

Art. 178

Art. 178 - Inviável ou frustrada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, o Presidente do Tribunal requisitará informações no prazo de quinze (15) dias, de autoridade indicada como responsável pela inobservância dos princípios constitucionais aplicáveis aos municípios.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art178