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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJES

Art. 179

Art. 179 - Recebidas as informações, ou vencida a dilação em elas, e colhido o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Tribunal Pleno.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art179