Art. 179 - Recebidas as informações, ou vencida a dilação em elas, e colhido o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Tribunal Pleno.
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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art179