Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 175

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO I - INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJES

Art. 175

Art. 175 - Referendada a portaria, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco (05) cinco dias, para os fins de direito.

Parágrafo único - Recusada a representação, o processo será arquivado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art175