Art. 175 - Referendada a portaria, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco (05) cinco dias, para os fins de direito.
Parágrafo único - Recusada a representação, o processo será arquivado.
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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art175