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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃOCAPÍTULO II - INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

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Art. 182

Art. 182 - Só pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça admitir pedido de intervenção.

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TÍTULO II - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art182