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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO III - RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Regimento Interno do TJES

Art. 183

Art. 183 - Formalizada a denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços (2/3) da Assembléia Legislativa, e instaurado por esta o procedimento, o acusado ficará suspenso de suas funções.

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TÍTULO III - RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art183