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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO III - RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Regimento Interno do TJES

Art. 185

Art. 185 - O Tribunal Especial não poderá impor ao acusado outra sanção além da perda do cargo, remetendo o processo à Justiça ordinária para a apuração da responsabilidade civil.

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TÍTULO III - RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art185