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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 186

Art. 186 - Nos processos de competência do Tribunal, é lícito às partes ou ao Ministério Público, nas causas em que intervenha, oporem nos feitos criminais exceção de incompetência, de impedimento ou de suspeição de Desembargador e, nos feitos cíveis, alegarem a incompetência, o impedimento ou a suspeição de Desembargador.

Parágrafo único. As exceções serão opostas e as alegações serão formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do fato que as originou.

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TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art186