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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕESCAPÍTULO III - DO IMPEDIMENTO E DAS SUSPEIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 191

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Art. 191. Por via de exceção ou de incidente e nos casos previstos em lei, o Desembargador poderá ser recusado por suspeito ou impedido.

§1º A exceção e a alegação serão opostas perante o relator, por petição em que se especifique o motivo da recusa, podendo ser instruída com os documentos pertinentes para comprovar os fatos.

§2º Figurando como excepto ou impugnado o Relator, se reconhecer o impedimento ou suspeição, ordenará a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal, para que providencie sua regular substituição.

§3º Não reconhecendo a exceção ou a alegação, o Relator dará suas razões, acompanhadas, se for o caso, de documentos, e determinará a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal.

§4º Figurando como excepto ou impugnado outro Desembargador, a estes devem ser conclusos os autos, para as providências tratadas nos parágrafos anteriores.

§5º Distribuída a exceção ou a alegação, o Relator destas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fará relatório escrito, pedindo dia para apreciação preliminar do incidente.

§6º Se a exceção ou a alegação forem manifestamente improcedentes, o Tribunal as rejeitará liminarmente.

§ 7º Não rejeitadas liminarmente, adotar-se-ão, quando requeridas, diligências probatórias, após o que manifestar-se-ão as partes, no prazo individual de 48 (quarenta e oito) horas, procedendo-se em seguida ao julgamento, mediante regular inclusão em pauta.

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TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art191