Art. 194 - Se for julgada procedente a exceção ou a alegação, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o Juiz as custas, remetendo-se os autos ao seu substituto legal.
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TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art194