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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 195

1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 195 - Suscitado conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.

Parágrafo único - Se se tratar de conflito positivo, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo. Neste caso e no de conflito negativo cível, designará um dos Juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art195