1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 195 - Suscitado conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.
Parágrafo único - Se se tratar de conflito positivo, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo. Neste caso e no de conflito negativo cível, designará um dos Juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
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5016030-21.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 01/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art195