1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 197 - Passando em julgado a decisão, será ela imediatamente comunicada às autoridades em conflito.
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acórdão do TJES cita este artigo
5007766-49.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 30/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art197