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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 197

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 197 - Passando em julgado a decisão, será ela imediatamente comunicada às autoridades em conflito.

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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art197