2 decisões monocráticas do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 200 - O Presidente do Tribunal será competente para processar e julgar monocraticamente os conflitos de competência entre os Desembargadores, as Câmaras ou entre estas e o Conselho da Magistratura, ressalvada a excepcionalidade de afetação da matéria ao Tribunal Pleno.
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5020688-88.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 11/11/2026 5016030-21.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 01/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art200