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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 200

2 decisões monocráticas do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 200 - O Presidente do Tribunal será competente para processar e julgar monocraticamente os conflitos de competência entre os Desembargadores, as Câmaras ou entre estas e o Conselho da Magistratura, ressalvada a excepcionalidade de afetação da matéria ao Tribunal Pleno.

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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art200