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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 196

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 196 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco (05) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.

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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art196