1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 196 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco (05) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.
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acórdão do TJES cita este artigo
5003097-16.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 12/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art196