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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 198

Art. 198 - Da decisão do conflito somente caberá embargos de declaração.

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TÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art198