24 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2026.
Art. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras, que causar prejuízo ao direito da parte, nos seguintes termos.
I – A petição de agravo regimental será juntada aos autos do processo principal e encaminhada ao prolator da decisão recorrida, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento do órgão competente;64
II - deverá acompanhar a petição do recurso o comprovante do preparo, dispensando-se o translado de peças do processo ou recurso originário. REVOGADO
§2º O Relator determinará a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a antecedência legal do art. 935, do CPC, participando da votação, salvo quando o recurso revelar-se evidentemente prejudicado ou inadmissível, hipótese em que será cabível sua apreciação monocrática.
§3º Dado provimento ao recurso, o julgador que proferir o primeiro voto vencedor redigirá o acórdão.
§4º Tanto no cível como no crime, no julgamento de recurso de decisão do Presidente, no caso de empate, haver-se-á por confirmada a decisão recorrida.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJES citam este artigo
0000038-31.2019.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 23/04/2024 0036064-75.2018.8.08.0035TJES, Rel. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Es · 27/05/2021 0000690-69.2015.8.08.0013TJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 30/06/2015 Ver todos os 24 acórdãosdecisão monocrática do TJES cita este artigo
5001411-12.2024.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 19/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art201