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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VI - DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 201

24 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2026.

Art. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras, que causar prejuízo ao direito da parte, nos seguintes termos.

I – A petição de agravo regimental será juntada aos autos do processo principal e encaminhada ao prolator da decisão recorrida, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento do órgão competente;64

II - deverá acompanhar a petição do recurso o comprovante do preparo, dispensando-se o translado de peças do processo ou recurso originário. REVOGADO

§2º O Relator determinará a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a antecedência legal do art. 935, do CPC, participando da votação, salvo quando o recurso revelar-se evidentemente prejudicado ou inadmissível, hipótese em que será cabível sua apreciação monocrática.

§3º Dado provimento ao recurso, o julgador que proferir o primeiro voto vencedor redigirá o acórdão.

§4º Tanto no cível como no crime, no julgamento de recurso de decisão do Presidente, no caso de empate, haver-se-á por confirmada a decisão recorrida.

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TÍTULO VI - DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art201