Art. 204 - Todos os demais recursos de decisões do Presidente, do Vice-Presidente e do relator, admitidos em lei ou neste Regimento, que não tenham rito próprio, obedecerão às normas estabelecidas neste Título.
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TÍTULO VI - DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art204