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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VI - DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 203

Art. 203 - Quando se tratar de agravo previsto no artigo 297, parágrafo único, deste regimento, o Relator determinará a prévia audiência do Ministério Público, no prazo de três (03) dias.

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TÍTULO VI - DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art203