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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJES

Art. 205

7 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2015.

Art. 205 - O Tribunal Pleno é o órgão competente para processar os incidentes de resolução de demandas repetitivas, sob o rito do artigo 976 a 980 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de fixar a tese jurídica para uniformização de jurisprudência do Poder Judiciário Estadual e, igualmente, de julgar o recurso ou processo de competência originária.

§1º O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, formulado por Desembargador no bojo de recurso ou processo de competência originária, será distribuído por livre sorteio.

§2º O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, formulado por Juiz e endereçado ao Presidente do Tribunal, será distribuído por livre sorteio, exceto se houver Desembargador prevento para o julgamento dos recursos oriundos do processo de onde se originou o incidente.

§3º O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, formulado pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, será distribuído por livre sorteio, exceto se houver Desembargador prevento para o julgamento dos recursos oriundos do processo de onde se originou o incidente.

§4º Após a distribuição, o Tribunal Pleno procederá ao juízo de admissibilidade do incidente, considerando a presença dos pressupostos do art. 976, do Código de Processo Civil.

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art205