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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 211-D

Art. 211-D. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias úteis, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art211-D