1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 211-B. Ao despachar a reclamação, o Relator:
I – decidirá, de plano, reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada;
II – requisitará informações da autoridade prolatora da decisão reclamada, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis;
III – ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou da decisão reclamada.
IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua contestação.
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decisão monocrática do TJES cita este artigo
5015729-74.2026.8.08.0000 RECLAMAÇÃOTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art211-B