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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 211-B

1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 211-B. Ao despachar a reclamação, o Relator:

I – decidirá, de plano, reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada;

II – requisitará informações da autoridade prolatora da decisão reclamada, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis;

III – ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou da decisão reclamada.

IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua contestação.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJES cita este artigo

5015729-74.2026.8.08.0000 RECLAMAÇÃOTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/08/2026

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art211-B