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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DAS SÚMULAS

Regimento Interno do TJES

Art. 211

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2015.

Art. 211 - A Comissão de Jurisprudência poderá submeter propostas de edição ou alteração de súmulas, ou solicitar o pronunciamento do Tribunal Pleno para unificar a jurisprudência sobre interpretação do direito.

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art211