1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2015.
Art. 211 - A Comissão de Jurisprudência poderá submeter propostas de edição ou alteração de súmulas, ou solicitar o pronunciamento do Tribunal Pleno para unificar a jurisprudência sobre interpretação do direito.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0001058-17.2011.8.08.0014TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca · 09/06/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art211