Art. 206 - O Tribunal Pleno é o órgão competente para processar os incidentes de assunção de competência, ficando incumbido de fixar a tese jurídica para uniformização de jurisprudência do Poder Judiciário Estadual e, igualmente, de julgar o recurso, a remessa necessária ou processo de competência originária, se reconhecer interesse público na assunção de competência.
Parágrafo único. O relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria, proporá a assunção de competência, cabendo ao Tribunal Pleno proceder ao juízo de admissibilidade do incidente, considerando a presença dos pressupostos do art. 947, do Código de Processo Civil.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art206