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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJES

Art. 206

Art. 206 - O Tribunal Pleno é o órgão competente para processar os incidentes de assunção de competência, ficando incumbido de fixar a tese jurídica para uniformização de jurisprudência do Poder Judiciário Estadual e, igualmente, de julgar o recurso, a remessa necessária ou processo de competência originária, se reconhecer interesse público na assunção de competência.

Parágrafo único. O relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria, proporá a assunção de competência, cabendo ao Tribunal Pleno proceder ao juízo de admissibilidade do incidente, considerando a presença dos pressupostos do art. 947, do Código de Processo Civil.

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art206