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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 211-A

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 211-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, para:

I – preservar a competência do Tribunal;

II – garantir a autoridade de suas decisões;

III – garantir a observância de decisão do Pleno em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

§1º A reclamação será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada do comprovante de preparo, da contrafé (art. 989, inciso III, do CPC) e de prova documental.

§2º A reclamação fundada nos incisos I e II, deste artigo, será distribuída perante o Tribunal Pleno, observando, sempre que possível, a prevenção da Câmara Julgadora e do Relator da causa principal.

§3º A reclamação fundada nos incisos III e IV, deste artigo, será distribuída perante o Tribunal Pleno, por livre sorteio.

§4º O autor da reclamação indicará o inciso em que fundamenta seu pleito, declinando, de forma precisa e objetiva, qual ato ou precedente foi violado pela decisão reclamada.

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art211-A