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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 216

Art. 216. A apreciação de modificações nas súmulas depende de proposta de um terço dos membros do tribunal ou da Comissão de Jurisprudência e somente será levada à deliberação do tribunal pleno quando:

a) ocorrer alteração na legislação ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de justiça;

b) algum órgão do tribunal apresentar novos argumentos relevantes a respeito do tema sumulado." (NR)

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art216