Art. 217 - a petição de restauração dos autos perdidos, em tramitação no Tribunal, será dirigida ao Presidente e distribuída, na forma deste Regimento. Os processos criminais que não forem de competência originária do Tribunal serão restaurados na primeira instância.
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TÍTULO VIII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art217