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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VIII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Regimento Interno do TJES

Art. 218

Art. 218 - O processo de restauração obedecerá ao prescrito nas leis processuais vigentes.

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TÍTULO VIII - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art218