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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 219

Art. 219 - Pendente feito cível de decisão do Tribunal, a habilitação será requerida ao Relator, a quem competirá processá-la e julgá-la, nos casos e forma previstos no C.P.C..

§ 1º - Da decisão poderá a parte interessada, em cinco (05) dias, requerer seu reexame, que será feito como preliminar de julgamento do recurso.

§ 2º - Comunicado o óbito, suspender-se-á a causa principal, até que seja dirimida a habilitação, em primeira ou segunda instância, conforme a hipótese.

§ 3º - Já havendo pedido de dia para julgamento, não se decidirá o requerimento de habilitação.

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TÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art219