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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 220

Art. 220 - Tratando-se de feito criminal, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada, na forma estabelecida na lei processual.

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TÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art220