Art. 220 - Tratando-se de feito criminal, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada, na forma estabelecida na lei processual.
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TÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art220