Art. 221 - O incidente de falsidade, processado perante o Relator, na conformidade dos artigos 430 a 435 do Código de Processo Civil e do artigo 145 do Código de Processo Penal, será julgado pelo órgão competente para conhecer da causa principal.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art221