Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 222

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XI - DO SOBRESTAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 222

Art. 222 - A medida de sobrestamento poderá ser determinada:

I - em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, para suspender o ato impugnado, quando se evidenciar a relevância do pedido e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida;

II - para suspensão imediata do andamento do processo civil que depende de julgamento da ação penal e, reciprocamente, a sustentação imediata do andamento do processo crime, quando depender do julgamento da ação civil (C.P.P., art. 64, parágrafo único);

III - para suspensão do andamento do processo crime a que se refere o § 2º do art. 149 e o art. 152 do C.P.P., salvo quanto às diligências que puderem ser prejudicadas pelo adiamento;

IV - para suspensão dos demais casos expressamente autorizados em lei.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art222