Art. 223 - A parte, nacional ou estrangeira, que não estiver em condições de pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade de justiça, que importará na suspensão da exigibilidade das verbas compreendidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil. REVOGADO REVOGADO REVOGADO REVOGADO REVOGADO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XII - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art223