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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XII - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Regimento Interno do TJES

Art. 223

Art. 223 - A parte, nacional ou estrangeira, que não estiver em condições de pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade de justiça, que importará na suspensão da exigibilidade das verbas compreendidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil. REVOGADO REVOGADO REVOGADO REVOGADO REVOGADO

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TÍTULO XII - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art223