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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XII - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Regimento Interno do TJES

Art. 224

Art. 224 – A solicitação do benefício da Justiça gratuita será apresentada ao Presidente do Tribunal ou ao relator, conforme andamento da causa. REVOGADO

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TÍTULO XII - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art224