Art. 214 - Registrado o acórdão, os autos serão remetidos ao órgão suscitante, para prosseguir no julgamento aplicando ao caso o direito que fora determinado.
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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art214