Art. 212-A. As súmulas serão redigidas pela Comissão de Jurisprudência com a indicação dos respectivos precedentes, e submetidas ao Tribunal Pleno que poderá sugerir modificações na redação antes da aprovação (NR).
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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art212-A