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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 212

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2015.

Art. 212 - A decisão, quando for tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, será objeto de súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico e na Revista Eletrônica do Tribunal e constituirá precedente da Uniformização de Jurisprudência do Tribunal.

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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art212