1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2015.
Art. 212 - A decisão, quando for tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, será objeto de súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico e na Revista Eletrônica do Tribunal e constituirá precedente da Uniformização de Jurisprudência do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0034844-56.2010.8.08.0024TJES, Rel. William Couto Gonçalves · 10/03/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art212