Art. 215 - Enquanto não forem modificadas, as súmulas deverão ser observadas pelo Tribunal Pleno e por todos os demais órgãos do tribunal, inclusive os da administração, quando a matéria sumulada lhes for pertinente.(NR)
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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art215