Art. 211-F. A decisão de procedência da reclamação produz efeitos imediatos, lavrando-se o acórdão posteriormente.
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TÍTULO VII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art211-F